EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2014

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os interessados que a Administração Pública municipal realizará Audiência e Consulta Pública com a finalidade de apresentação, divulgação e discussão das minutas do Edital de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de São Francisco do Sul e seus respectivos Anexos, em cumprimento com o artigo 11 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que resguardam os princípios da publicidade e do controle social.

A Audiência Pública será realizada no dia 27 de fevereiro de 2014, às 18h, no Cinte teatro X de Novembro, localizado na Rua Hercílio Luz, nº 50 , Bairro Centro, no município de São Francisco do Sul - SC. A Consulta Pública iniciar-se-á no dia útil subsequente à realização da Audiência Pública.

A Audiência e Consulta Pública deverão obedecer o Regimento Interno a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC.

São Francisco do Sul, 12 de fevereiro de 2014.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal