Comunicado SEINFRA

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo informa que diante da quantidade de processos abertos referentes às notificações das áreas construídas, estamos prorrogando o prazo de atendimento para o dia 08/10/2021, independentemente da data de postagem da notificação.
Informamos aos contribuintes que já protocolaram o pedido de revisão e não tiveram o seu atendimento concluído, estão sujeitos a receber o carnê de IPTU 2022 sem as retificações solicitadas. Porém, isso não prejudicará o andamento do processo de revisão.
Aos contribuintes que, por algum motivo, não conseguiram agendar atendimento, informamos que conforme o Decreto 212/1999, art 2º e 3º, fica assegurado ao contribuinte o direito ao pedido de revisão do IPTU até a data de vencimento do imposto (20/02/2022).
Em ambos os casos, ocorrendo o deferimento da revisão, não haverá a perda do desconto para pagamento à vista, bem como não ocorrerá a cobrança de juros e multa, ainda que a revisão seja concluída após a data de vencimento do IPTU.