Suporte para trabalhador autônomo

Neste mês de novembro, reuniram-se na Prefeitura representantes do SEBRAE, Projovem Trabalhador, Projeto Teamar e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Porto para tratar de assuntos como iniciativas para conscientização dos trabalhadores autônomos do município, bem como os procedimentos para formalização e inclusão do regime do Micro Empreendedor Individual (MEI). A proposta do encontro foi munir de informação as equipes dos cursos para que os dados sejam repassados aos alunos.

Atualmente estão acontecendo no município dois projetos com disponibilização de cursos, o Projovem trabalhador e o Projeto Teamar. O consultor do SEBRAE forneceu informações aos coordenadores dos cursos sobre os critérios para ser considerado Micro Empreendedor Individual, bem como as vantagem de se formalizar. A Prefeitura, baseada na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Complementar nº 31/2010, que regulamentam o tratamento diferenciado e favorecido à micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais, promoveu a reunião para dar mais este suporte aos participantes dos cursos.