Regularização dos trapiches

Regularização dos trapiches

Publicado: 29/11/2013 16:03:30
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A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul alerta para o prazo final, estipulado em 21 de dezembro deste ano, para a regularização dos trapiches privados existentes no município. Os responsáveis devem procurar a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para apresentar projeto da obra e documentos solicitados na portaria de número 404 de 28 de dezembro de 2012.
A não regularização deste tipo de obra pode resultar, em 2013, em multas ou na solicitação do desmanche do trapiche. Informações no Núcleo de Atendimento ao Público (NAP), em Florianópolis, pelo telefone (48) 3224-5399, das 9h às 11h, ou presencialmente das 13h às 17h.

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