Regularização de prédios é tema de Projeto de Lei

Foi enviado à Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul o Projeto de Lei que permite a regularização de edifícios no município. Com esta ação, a Prefeitura busca adotar os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades e Plano Diretor Municipal de regularização de edificações existentes que de alguma forma estão em desconformidade com a legislação urbanística. As edificações irregulares ficam impedidas de obter financiamentos e transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis, causando transtorno e prejuízos aos proprietário e seus herdeiros. Muitos prédios localizados na Enseada, por exemplo, ficaram paralisados em consequência de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2005 e, com a sanção deste Projeto de Lei, poderão ser finalmente regularizados, pondo fim a ACP.
O enquadramento destes prédios na legislação urbanística também possibilita que a Prefeitura emita o alvará de construção, habite-se e arrecade as taxas de licenciamento e o ISS (Imposto Sobre Serviço) incidente sobre a construção, por exemplo.
Para a regularização, os proprietários pagarão uma contrapartida financeira incidente sobre os acréscimos e inconformidades. Os recursos obtidos pelos processos de regularização serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que vai aplicá-los em melhorias nos empreendimentos habitacionais de interesse social, como a construção de casas para as famílias de baixa renda que não possuem casa própria ou em situação de vulnerabilidade social. Depois da sanção, serão informados mais detalhes sobre como serão os procedimentos junto à prefeitura para a obtenção da regularização.