REFIS na pauta da Câmara de Vereadores

Após encaminhamento, pelo Executivo, entra na pauta da Câmara de Vereadores da sessão desta terça-feira (21) o Projeto de Lei 34/2019, que trata do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A finalidade do PL é oportunizar que os contribuintes em débito com o município até dezembro de 2018 possam recuperar a adimplência.

A estimativa de arrecadação com o Programa para este ano é de R$ 5.825.279,47, recursos imprescindíveis para que a prefeitura possa melhorar os serviços públicos. A vantagem para o contribuinte é que ele pode refinanciar suas dívidas com o abatimento dos juros e multas acessórias. Quem realizar o pagamento em cota única, terá 100% de abatimento, de acordo com a proposta. Nas opções de parcelamento, o pagamento em 12 vezes tem abatimento de 50%, enquanto que em 24 vezes é de 30%.