Pedido de individualização de lotes no Ervino aguarda homologação do MP

O prefeito Renato Gama Lobo e o secretário de Meio Ambiente, Gabriel Conorath, receberam uma comissão de vendedores de imóveis e moradores da Praia do Ervino para discutir acerca da ação civil pública que suspendeu transações imobiliárias, impede construções e supressão vegetal em terrenos localizados em três loteamentos irregulares na Praia do Ervino. Participaram também da reunião o vereador Salvador Luiz Gomes e a assessora jurídica da Secretaria do Meio Ambiente, Sandra Stadelhofer Machado.

De acordo com o prefeito Renato Gama Lobo, a administração pública está encarando de frente o problema e buscando uma solução para o Ervino. "Há uma questão social importante a ser resolvida. O município está trabalhando junto com o Ministério Público e a Celesc para auxiliar nas questões de estrutura para as áreas que têm essa deficiência de extensão de redes. E também aguardando um posicionamento do loteador, para que nós possamos tomar o rumo da estruturação. O Ministério Público está acompanhando de perto o caso, mas é preciso que o loteador se disponha a dialogar para encontrarmos uma solução dentro das responsabilidades que lhe cabem", disse o prefeito.

Segundo o secretário de Meio Ambiente, as pessoas que adquiriram terrenos sem consultar a Prefeitura, sem terem certidão de viabilidade e construíram à margem do que consta no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) de 2013, assinado por oito loteamentos, terão que aguardar a homologação da Justiça quanto o pedido de individualização para regularização dos terrenos. "Nos últimos anos houve algumas alterações quanto à regularização de áreas consolidadas. Nós encaminhamos uma minuta ao Ministério Público Estadual pedindo a revisão e a individualização do licenciamento dos lotes naqueles oitos loteamentos que assinaram o TAC. O MP acatou e estamos no aguardo da homologação desse acordo. Mas, na questão dos outros três loteamentos que não assinaram, ainda estamos esperando uma reunião com o loteador para orientar uma regularização factível dentro da legislação vigente", afirmou Conorath.