Município recebe autorização da SPU para gestão das praias

Pelas próximas duas décadas, o município assume a autonomia de gestão das praias urbanas, a partir da autorização dada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com o deferimento do Termo de Adesão firmado, publicado no Diário Oficial da União, no último dia 26 de outubro.

A SPU é o órgão federal, ligado diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que tem a incumbência de zelar pelos bens da União, onde se incluem as faixas litorâneas, ilhas e terrenos de marinha. Com a Lei 13.240 de 2015, foi autorizada a transferência aos municípios da gestão e manutenção desses bens.

Com a assinatura do Termo de Adesão, na prática, o município se responsabilizará por autorizar e firmar contratos de permissão e cessão de uso das áreas, inclusive para exploração econômica. Assim, pelo período de 20 anos, caberá ao governo municipal autorizar, por exemplo, a instalação de quiosques, realização de eventos culturais e esportivos na orla.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gabriel Conorath, ressalta a relevância da autonomia municipal com o Termo de Adesão: “A gestão da orla dará a autonomia necessária ao município para o gerenciamento adequado do espaço praial, de acordo com as normativas estabelecidas pela portaria nº 113/2017. Com isso faremos o cumprimento do Conselho Gestor das Praias, o que nos permitirá a consequente implantação do Projeto Orla e ordenamento sustentável do patrimônio ambiental”, enfatiza Gabriel.