Moradores de áreas de regularização fundiária terão luz instalada em casa

São Francisco do Sul é a única cidade de Santa Catarina a ter conquistado o direito de conceder energia elétrica a moradores de áreas onde antes não era possível. A decisão veio pelo Ministério Público de Santa Catarina e já foi encaminhada a Centrais Elétricas de Santa Catarina, a Celesc. A partir de agora moradores que não conseguiam instalação de luz em determinados locais da cidade ou que “roubavam” energia da rede (fazendo ‘gatos’), poderão colocar poste de energia e ter legalizada a situação junto a Celesc. É preciso antes fazer uma avaliação da legalidade da instalação. A decisão do MP foi baseada em direitos constitucionais e básicos dos cidadãos. A única ressalva é que a casa em questão esteja construída em um espaço que seja contemplado pelo Plano Diretor do município, respeitando a preservação ambiental e a lei de uso e ocupação do solo. Na prática, um morador que antes tinha uma casa em área de regularização fundiária, ou que não tinha quaisquer documentos do terreno onde mora poderá retirar essa documentação na Prefeitura, regularizar a situação e, tendo um alvará em mãos, poderá solicitar a Celesc que faça a instalação de Luz. Na cidade moradores de áreas onde a regularização fundiária está acontecendo já serão beneficiados pela lei. A regulamentação está sendo estendida a diversos bairros. O texto do Ministério Público determina que estão excluídas deste processo casas que estão em áreas de invasão e em Área de Preservação Permanente – APP. “Certamente será um grande benefício para a população. Muitas famílias irão ter finalmente endereço da moradia onde estão e isso significa recuperar a dignidade”, esclareceu o Secretário Norberto Sganzerla, da Secretaria de Infraestrutura Urbana, Seinfra. O Prefeito Luiz Roberto de Oliveira foi ainda mais longe. “A instalação em áreas ligadas a regularização fundiária irá permitir que muitas famílias evitem ligações clandestinas. Neste caso, irá reduzir o número de acidentes com energia elétrica. Muitas casas que hoje estão em situações irregulares irão passar a ter suas contas de luz e consequentemente cada um, seu endereço. Fico satisfeito em saber que iremos ofertar aos nossos munícipes uma grande chance de regularizar essa questão”, salientou o Prefeito.