CMDCA e Conselho Tutelar apresentam proposta de alteração na legislação

Na manhã desta quinta-feira (15), integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar apresentaram na Prefeitura uma proposta de adequação e alteração da Lei Municipal 891/2010. Entre as mudanças, está a atualização em conformidade com as novas leis federais aprovadas após o ano de 2010, como, por exemplo, a garantia dos direitos sociais que constam nas legislações aos conselheiros.

Outra proposição foi um projeto de captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Segundo o prefeito Renato Gama Lobo, as solicitações serão encaminhadas para o jurídico para avaliação e envio para a Câmara. “Pretendemos contribuir da melhor forma possível com tudo o que se trata para beneficiar a criança e o adolescente”, salientou.

O Vice-Presidente do CMDCA, Raulino Nickel, comentou da necessidade de uma maior participação dos representantes governamentais nas reuniões e nas comissões do Conselho, considerando a paridade entre governo e sociedade civil.