1º Projeto de Lei de 2018 trata sobre o CMDM

O 1º Projeto de Lei de 2018 da Prefeitura, já protocolado na Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, revoga as leis nº 581, de 14 de dezembro de 2007, e nº 922, de 06 de maio de 2010, e atualiza a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). De forma simples, altera o número de conselheiras e acresce outras competência para deixar mais clara a finalidade deste importante conselho do Município.

Se aprovado, a partir da próxima gestão do conselho, que se iniciará em 12 de setembro de 2018, serão 10 representantes titulares e suas respectivas suplentes. Até então, o conselho era composto por 14 representantes, mas devido a recentes problemas na composição completa do CMDM, por conta do número pequeno de entidades, a estrutura foi alterada.

O Conselho tem a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas sob a ótica de gênero, raça e etnia para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.